Manutenção obrigatória do ar-condicionado em condomínios

13 de julho de 2018

A nova lei federal nº 13.589/2018 assinada em 4 de janeiro entra em vigor agora no mês de julho, seu condomínio já está preparado?

A partir de agora, quem possui sistema de refrigeração deve a manter todos os aparelhos de ar-condicionado em boas condições de uso e adequadamente higienizados.

O que é obrigatório a partir de agora?

A manutenção do ar-condicionado e sistemas de climatização de acordo com o PMOC – Plano de Manutenção, Operação e Controle – sempre foi recomendada, mas agora passa a ser uma obrigação legal para o condomínio. O prazo para a realização da manutenção também sofreu alteração, então os administradores devem ficar ainda mais atentos.

Os Planos devem seguir padrões e parâmetros de qualidade de ar, como: temperatura, umidade, velocidade, taxa de renovação e grau de pureza, regulamentados pela Resolução nº 9/2003 da ANVISA, assim como às normas da ABNT.

Se o seu condomínio possui central e sistema de ar-condicionado nas áreas comuns, é importante incluir essa manutenção na lista de itens obrigatórios, assim como limpeza de caixas d’água, dedetização etc., a fim de evitar problemas ou reclamações.

Quais condomínios serão afetados?

Todos os condomínios que possuem um sistema de circulação coletiva – tanto públicos quanto privados. Os mais comuns são os edifícios comerciais, lojas, shoppings e demais instituições.

O objetivo da lei é garantir um ambiente seguro para todos os moradores/visitantes dos edifícios, caso o condomínio seja fiscalizado e a situação estive irregular, poderá responder legalmente.

Para sistemas já instalados, o prazo para cumprimento dos requisitos é de 180 dias após a regulamentação da lei.

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