Quais são os direitos e deveres dos condôminos?

12 de Março de 2018

Viver em condomínios é sinônimo de mais segurança, bem-estar e qualidade de vida. Para que o compartilhamento das áreas comuns e a convivência entre pessoas tão diferentes sejam as melhores possíveis, devem existir regras.

O novo Código Civil, que entrou em vigor em 2003, alterou em parte a Lei nº 4.591/64, conhecida como a Lei dos Condomínios. Desenvolvemos este post para você ficar por dentro deste assunto tão importante, pois muitas vezes podemos nos precipitar em algumas ações. Confira!

Direitos dos condôminos

O Artigo 1.335 do Código Civil Brasileiro determina que são direitos dos condôminos:

I – usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

II – usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

III – votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite.

Cabe destacar que o inciso III determina que condôminos inadimplentes não podem votar e nem participar das Assembleias.

Deveres dos condôminos

O Artigo 1.336 fala dos deveres do condômino:

I – contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;

II – não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

III – não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV – dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

O inciso I causa algumas dúvidas para síndicos e moradores. Porém ele deixa bem claro que se a Convenção do Condomínio determinar outra forma de rateio, prevalece o que está na Convenção. Caso a Convenção não mencione nada, segue a regra da fração ideal.

Vale lembrar que se o condômino violar as regras de convivência social ou utilizar sua unidade de forma diferente à destinação do imóvel, ele poderá ser advertido e até multado, nos termos da convenção de cada condomínio.

Vale lembrar que:

  • Condômino é o dono da unidade autônoma (apartamento), aquele que detém a copropriedade do edifício.
  • Morador é quem de fato mora no apartamento, pode ser o próprio condômino, seus familiares, inquilinos ou a quem o proprietário (condômino) transferir a posse.
  • Inquilino é aquele que ocupa temporariamente o apartamento, conforme previsto no contrato de locação. Para efeitos de utilização das áreas comuns, o inquilino possui os mesmos direitos que o condômino. O inquilino só pode participar de Assembleias se tiver uma procuração assinada pelo dono da unidade, com fins específicos.

 

 

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